☀️ Bom dia, criminalista. Tudo bem?

A semana está terminando, mas ainda há muita água para rolar. Para começar bem essa quinta-feira, vamos às notícias importantes que você deve saber.

Antes de começarmos, um aviso de novo tema repetitivo do STJ na área.

📃 Ontem (15), a Terceira Seção do STJ aprovou o Repetitivo 1.255, que tem a seguinte redação:

Agora, vamos às quentes de hoje.

☕️ Pegue o seu café e boa leitura!

📝 STJ proíbe requisição direta de dados financeiros do COAF pelo Ministério Público sem autorização judicial

E a celeuma relacionada à possibilidade (ou não) de requisição direta de relatórios de inteligência financeira ao COAF sem autorização judicial continua.

💡 CONTEXTO RÁPIDO: em 2019, o Supremo Tribunal Federal aprovou o Tema 990 da Repercussão Geral e considerou constitucional o compartilhamento espontâneo de dados pelo COAF e pela Receita Federal com o Ministério Público, desde que respeitados os critérios legais de sigilo e controle judicial posterior.

Entendeu-se, em suma, que o COAF poderia, diante da existência de indícios ou suspeitas de crimes, submeter os Relatórios de Inteligência Finaceira (RIFs) da Unidade de Inteligência Financeira do COAF (UIF/COAF) à polícia ou ao Ministério Público sem autorização judicial prévia.

Uma dúvida, no entanto, surgiu:

• Esse compartilhamento espontâneo também autorizaria a requisição direta, por iniciativa do MP ou da polícia, sem autorização judicial?

Desde então, não se tem uma resposta una no STJ e no Supremo, já que dentro das próprias Turmas dos tribunais passou-se a decidir de forma diferente

Ontem (15), para tentar solucionar a questão até que o Supremo forme um entendimento, a Terceira Seção do STJ (Colegiado responsável por uniformizar os entendimentos das duas Turmas criminais da Corte) julgou a matéria e entendeu que a requisição sem autorização judicial é ilegal.

🤔 Mas por que é ilegal?

Para a maioria dos ministros da Terceira Seção, o Tema 990 não autoriza a requisição direta de dados financeiros por parte do MP ou da polícia, pois trata apenas do compartilhamento espontâneo por parte dos órgãos de controle.

• O relator da matéria, ministro Messod Azulay, pontuou que “embora os RIFs não configurem uma quebra de sigilo bancário propriamente dita, eles contêm informações sensíveis e protegidas constitucionalmente, o que exige controle judicial prévio”.

Para ler mais, clique aqui.

Referências: RHC 174.173; RHC 169.150; REsp 2.150.571.

👨‍⚖️ Quinta Turma do STJ tem novo presidente

E a Quinta Turma do STJ, Colegiado que julga direito penal, tem um “novo” presidente: o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que já havia ocupado o cargo anteriormente.

Ele substitui o ministro Messod Azulay Neto, que encerrou seu mandato de dois anos à frente do colegiado. A mudança foi oficializada na sessão desta terça-feira (13), marcando o retorno de Reynaldo à presidência da Turma — função que já havia exercido há oito anos.

Na sessão anterior (6/5), durante a despedida de Messod Azulay Neto, o próprio Reynaldo Soares da Fonseca fez questão de destacar a condução firme, equilibrada e comprometida do colega com a jurisdição penal

Reynaldo é conhecido pelo perfil técnico e sempre muito preocupado em seguir o que prevê o regimento interno do STJ.

Moradores de áreas pobres tem mais prisões preventivas decretadas e recebem penas mais altas, conclui Relatório

O Atlas da Violência, divulgado na segunda-feira (12) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, demonstrou que o local onde o indivíduo reside é determinante na definição de seu futuro dentro de um processo criminal.

• Segundo o relatório, “aqueles que moram em bairros cuja a maior parte dos moradores possuem renda até um Salário Mínimo são mais propensos a terem prisão preventiva decretada e a receberem penas maiores nos casos de condenação”.

• O documento também demonstra que pessoas pobres são menos propensas a terem a pena diminuída pelo tráfico privilegiado, redutor de pena previsto para acusados por tráfico de drogas que são primários e não se dediquem a atividades criminosas e que não tenham envolvimento com organizações criminosas.

• Para o Atlas da Violência, o “local de residência dos acusados é decisivo para a conclusão do processo, de modo que pessoas residentes em áreas mais pobres encaram maior rigor penal”.

• O relatório também revelou a probabilidade de prisões em flagrante é muito maior quando o imputado é negro.

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(VAI VIRAR MODA? 😳) Depoimento de vítima de homicídio gerado por IA é utilizado em júri e juiz diz gostar da ideia; veja o vídeo

Em uma audiência que parece ter saído de um episódio de Black Mirror, um tribunal do Arizona (EUA) assistiu a uma versão digital de Chris Pelkey, homem assassinado quatro anos atrás, perdoar o próprio assassino — ao vivo, via inteligência artificial.

A recriação foi exibida na audiência de sentença de Gabriel Horcasitas, condenado pelo homicídio de Pelkey, ocorrido quando este foi baleado em um sinal vermelho. A versão digital, criada com base em vídeos, fotos e gravações de voz da vítima, declarou:

A frase mais impactante, no entanto, veio em tom de reconciliação:

A produção do vídeo foi coordenada pela irmã da vítima, Stacey Wales, que escreveu o texto lido pela IA — segundo ela, inspirado na personalidade do irmão.

O juiz Todd Lang, ao proferir a sentença de 10 anos e meio de prisão por homicídio culposo, elogiou a iniciativa:

🎰 CPI das Bets: ministro Dias Toffoli concede habeas corpus para permitir que advogada ex-BBB falte à audiência no Senado

A advogada e ex-participante do BBB Adélia Soares obteve um habeas corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal que a desobriga de comparecer presencialmente à CPI das Apostas Esportivas. A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli.

• No caso, a defesa alegou que, embora convocada como testemunha, Adélia era investigada nos mesmos fatos apurados pela comissão, o que lhe garantiria o direito de não comparecer e de não ser constrangida a depor — nos termos da jurisprudência do STF.

• Na decisão, Toffoli reconheceu a situação "dúbia" da convocada: ora tratada como testemunha, ora como investigada. O ministro invocou precedentes do Supremo em que ficou assentado que as posições de investigado e testemunha não podem ser ocupadas pela mesma pessoa no mesmo procedimento”.

Clique aqui para ler a decisão.

Outras notícias importantes:

• Ministério Público Federal abre novo período para instituições interessadas em receber doação de mais de 5 mil livros

• OAB divulga o gabarito definitivo da primeira fase do Exame 43. As inscrições para o 44º foram reabertas

• Alegando ofensa à liberdade de expressão, comissão do Senado rejeita proibir programas policiais na TV aberta das 6h às 22h. Proposta alegava que a exibição de conteúdos violentos no horário indicado permite que crianças e adolescentes assistam cenas violentas

• Em alegações finais, PGR pede condenações de acusados pela morte de Marielle Franco

E por hoje é só…

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